Rendas em atraso e despejo: guia para senhorios · Urbanis

Não. A Urbanis é o ponto de contacto e submete o pedido na plataforma de parceiros da idealista/seguros. O mediador é a idealista/seguros, agente de seguros registado na ASF (n.º 424584767), e a seguradora é a ARAG SE, Sucursal em Portugal. Após a aprovação da idealista, a apólice é emitida em nome do senhorio.

Fontes: idealista/seguros, Seguro de Incumprimento de Rendas (abre noutra janela) · ASF, registo de mediadores de seguros (abre noutra janela)

O seguro cobre imóveis situados em Portugal, com contratos de arrendamento celebrados segundo a lei portuguesa, de que seja proprietário ou usufrutuário. É um produto português: a ARAG não está autorizada a vender seguros em Israel.

Fonte: idealista/seguros, Seguro de Incumprimento de Rendas (abre noutra janela)

4,5% da renda anual (540 € por ano para uma renda de 1000 € por mês). A seguradora começa a pagar quando já não é possível ao inquilino deduzir oposição no processo de despejo: primeiro todas as rendas vencidas e não pagas, depois mensalmente, até 12 meses de renda num arrendamento para habitação. O pagamento termina se o inquilino pagar ou quando recupera o imóvel.

Fonte: idealista/seguros, Seguro de Incumprimento de Rendas (abre noutra janela)

Com 3 meses ou mais de rendas em atraso, ou quando o inquilino paga com mais de 8 dias de atraso mais de 4 vezes em 12 meses. A resolução faz-se por comunicação escrita, sem tribunal, entregue por notificação avulsa ou em mão por advogado, solicitador ou agente de execução. No caso dos 3 meses, o inquilino pode anular a resolução uma única vez por contrato, pagando no prazo de um mês tudo o que deve mais 20%. O senhorio tem 3 meses, a contar de quando sabe do incumprimento, para agir.

Fontes: Código Civil, art. 1041.º, 1083.º a 1085.º (texto consolidado, PGDL) (abre noutra janela) · NRAU, Lei 6/2006 (Diário da República) (abre noutra janela)

Pelo Procedimento Especial de Despejo (PED) no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), que pode pedir online. O BAS dá ao inquilino 15 dias para sair ou se opor. Para se opor, o inquilino precisa de advogado, de pagar a taxa de justiça e de prestar caução igual às rendas em dívida, até 6 rendas. Sem oposição, o pedido passa a título para desocupar o imóvel. Com oposição, o caso vai a tribunal, a audiência é marcada em 20 dias e, se o inquilino perder, tem 30 dias para entregar o imóvel; o recurso não suspende o despejo. A taxa do pedido é de 25,50 € (51 € acima de 30 000 € de valor).

Fontes: DGAJ, Procedimento Especial de Despejo (abre noutra janela) · NRAU, Lei 6/2006 (Diário da República) (abre noutra janela)

Um contrato escrito, comunicado às Finanças no Modelo 2 do Imposto do Selo até ao fim do mês seguinte ao início do arrendamento, com o imposto do selo pago (10% de uma renda mensal). Sem a prova do imposto do selo ou das rendas declaradas no IRS ou IRC, o BAS recusa o pedido de despejo. Vale a pena o contrato indicar uma morada para comunicações: assim a resolução pode ir por carta registada com aviso de receção para essa morada.

Fontes: Portal das Finanças, contrato de arrendamento (abre noutra janela) · DGAJ, Procedimento Especial de Despejo (abre noutra janela) · NRAU, Lei 6/2006 (Diário da República) (abre noutra janela)

Desde 1 de janeiro de 2024, num despejo por falta de pagamento em que o pedido das rendas foi feito no próprio PED, o Estado (IHRU) paga as rendas que se vencem depois do prazo de oposição, se o inquilino continuar no imóvel sem pagar: até 1,5 salários mínimos por mês e 9 salários mínimos no total. Nota: está em discussão no Parlamento uma revisão do NRAU (Proposta de Lei 103/XVII); estas respostas descrevem a lei em vigor a 3 de novembro de 2026.

Fontes: Lei 56/2023, Mais Habitação (Diário da República) (abre noutra janela) · NRAU, Lei 6/2006 (Diário da República) (abre noutra janela)

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